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quinta-feira, 14 de outubro de 2010

ATENÇÃO: Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados.

Nestes últimos anos, não bastassem os juros bancários exorbitantes, os bancos descobriram o quanto poderiam faturar com a cobrança dos famosos “serviços bancários”. É tarifa que não acaba mais, para todo e qualquer tipo de serviço, desde tirar extrato até usar o cartão. E as tarifas e seus valores aumentam mês após mês. Mas há serviços que não podem ser cobrados, ou seja, estão isentos de tarifação. um destes serviços é o da conta-salário, sobre a qual não pode ser cobrada nenhuma tarifa pela sua movimentação normal. Mas a Resolução 2747/00 do Banco Central do Brasil traz ainda os seguintes serviços que também estão isentos: 
1. Fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do correntista, de um talonário de cheques com, pelo menos, dez folhas, por mês;
2. Substituição do cartão magnético, que não é obrigatória se for por pedido de reposição do próprio correntista nos casos de perda, roubo, danificação e outros motivos que não forem da responsabilidade do banco;
3. Expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza, inclusive por parte de administradoras de consórcio (exemplo: documentos para liberação de financiamento de veículo);
4. Devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), exceto por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança somente poderá recair sobre o emitente do cheque;
5. Manutenção de contas de depósitos de poupança (com exceção daquelas que o saldo seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais) ou que não apresentem registros de depósitos ou saques, pelo período de seis meses),
6. As contas à ordem do poder judiciário, e de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994 (consignação extrajudicial). 

Fique atento aos abusos e exija os seus direitos! 

Cliente não deve pagar taxa de emissão de carnê.

A exigência de pagamento de taxa de emissão de carnê para quite de compra parcelada configura cobrança abusiva. Esse é o entendimento da 2ª Turma Recursal Cível ao manter decisão de primeira instância que proibia a cobrança da taxa por parte das lojas Quero-Quero. O autor ajuizou ação na Vara Adjunta do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Bom após ter sido cadastrado no SPC, em razão do não pagamento da referida tarifa (R$ 1,98). Ele havia quitado apenas os valores correspondentes à compra. A atitude gerou cobrança de juros e encargos contratuais. Em primeira instância, considerou-se que a taxa deveria ser suportada pela empresa, pois não correspondia a qualquer espécie de contraprestação ao consumidor. O entendimento seguia o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CODECON): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV – estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Nesse sentido, concluiu-se que a cobrança era ilegal e, consequentemente, a inclusão do autor no SPC era indevida, bem como passível de indenização por abalo de crédito. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.100. Ainda, a sentença condenou a loja a emitir faturas sem incidência da taxa e confirmou os efeitos da liminar que determinava a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes.
Recurso Inominado
Ao analisar o caso, a relatora da 2ª Turma Recursal Cível, Juíza Fernanda Carravetta Vilande, confirmou a abusividade da cobrança por se tratar de obrigação do credor. Ela ressalvou que a taxa só poderia ser repassada ao cliente se o mesmo tivesse optado pela tarifa.Por outro lado, a magistrada entendeu que o autor não pode ser indenizado por danos morais, pois assumiu o risco de ser inscrito em cadastro restritivo de crédito ao não quitar o valor sem respaldo de decisão judicial que declarasse a abusividade da mesma, uma vez que a questão é controversa na jurisprudência. Os Juízes Afif Jorge Simões Neto e Vivian Cristina Angonese Spengler acompanham o voto da relatora. Recurso Inominado nº 71002641819

Idosos têm plano de saúde mantido

juíza da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, Iandara Peixoto Nogueira, determinou que uma empresa de plano de saúde mantenha o contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar celebrado com 18 idosos, sem alterar os preços da mensalidade. Os idosos, que eram clientes da empresa por intermédio de uma fundação à qual eram associados, foram notificados de que teriam um prazo para se manifestar sobre os novos preços do contrato, sob pena de o acordo poder ser rescindido antes mesmo do término do período de vigência. Segundo o grupo, o ajuste foi abusivo e infringe as normas do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a juíza, os idosos gozam da proteção instituída pelo Estatuto do Idoso, que proíbe aos planos de saúde a “cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. Iandara Peixoto considerou ilegítima e discriminatória a rescisão do contrato em razão do aumento da sinistralidade devido à idade dos associados. A operadora de plano de saúde e a fundação devem renovar imediata e automaticamente o contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. 

Justiça Cega.... A questão do PIS COFINS sobre as faturas de telefone e energia elétrica.


Para a surpresa dos operadores do direito e invertendo o placar que estava a favor dos consumidores, o STJ decidiu por maioria dos votos, pela legalidade do repasse de PIS e Cofins nas contas de energia elétrica e telefonia. Face o volume de ações ajuizadas por consumidores que buscavam ver reconhecida a ilegalidade do repasse destes tributos, o STJ colocou tais processos em pauta de julgamento como recursos repetitivos, o que significa dizer que a decisão tomada passa a ter aplicação nas demais instâncias da Justiça brasileira. Sob a alegação de "manutenção do equilíbrio econômico financeiro", julgaram nossos ministros, em sua maioria a favor das companhias de energia elétrica e empresas de telefonia, autorizando o repasse dos tributos PIS e Cofins. Mais uma vez se percebe neste país o desvirtuamento das leis e direitos dos cidadãos, em favor de interesses particulares. A tese acerca da ilegalidade do repasse é cristalina e não deixa margem a interpretações diversas. O que é preciso se ter presente é que as concessionárias de serviço público estão vinculadas à lei e, assim, não podem alterar tarifas ou embutir tributos ao seu bel - prazer, ao sabor de suas urgentes pretensões de lucro. Este "equilíbrio econômico financeiro" a que se referem, consiste em uma manobra política para não levar à bancarrota as concessionárias de luz e telefonia; todavia, a cobrança continua sendo ilegal, mas para não ocorrer a quebra destas empresas. Mais uma vez quem paga a conta é o consumidor! Essa conclusão é lógica face à confissão de concessionária de telefonia, a qual argumentou que caso tivesse de devolver os valores dos tributos arrecadados para os clientes, entre os anos de 2006 e 2009, teria de desembolsar R$ 2,1 bilhões. O montante, segundo esta empresa, seria desproporcional ao seu lucro no mesmo período, que totalizou R$ 1,3 bilhão. Referiu ainda, que além do prejuízo, o fim do repasse dos tributos tornaria a atividade antieconômica. Ademais, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestou na ação, em favor das concessionárias e alertou para a possibilidade de aumento nas tarifas caso a interpretação do STJ fosse favorável aos consumidores, exigindo a devolução dos valores arrecadados com PIS e Cofins. Já os consumidores argumentaram que o repasse não poderia ser mantido apenas para assegurar a margem de lucro das concessionárias, pois somente impostos cobrados sobre a operação de venda de bens e mercadorias e prestação de serviço - como o ICMS - poderiam ser repassados ao consumidor.  De acordo com essa tese, o PIS e a Cofins não pode incidir diretamente na fatura, conta a conta, mas integrar proporcionalmente o custo da tarifa. Os consumidores estavam vencendo a disputa por quatro votos a dois, até que o placar se inverteu. Também a ministra Eliana Calmon, em sua última participação na 1ª Turma do STJ, entendeu que a sistemática do repasse é permitida pela lei, e votou a favor das concessionárias. No entanto, a ministra ponderou que a vedação do repasse condenaria a empresa ao fracasso. Por seu turno, o ministro Humberto Martins, que havia votado favoravelmente aos consumidores, decidiu mudar seu voto, o que resultou em um placar de seis votos a três para as concessionárias. Por analogia, esta decisão se estendeu ao repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica, pois caso fossem derrotadas, as distribuidoras de energia do país teriam que devolver cerca de R$ 27,5 bilhões aos consumidores. Portanto, resta claro no caso em apreço o que prevaleceu não foi a lei, mas tão somente o interesse econômico-financeiro na manutenção do lucro das empresas concessionárias de energia elétrica e telefonia. Nossos julgadores calaram-se quando deveriam falar; encolheram-se quando deveriam erguer-se; e cegaram-se quando precisariam enxergar.  Assim, com muito pesar ante a batalha perdida em nome dos consumidores, deixo as palavras de José Saramago para nossos hermeneutas magistrados: “Se podes olhar, vê. Se podes ver, repara."

Defesa do Consumidor pede que juiz reconsidere celular como essencial.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) apresentou um pedido de reconsideração sobre uma decisão judicial que contraria a definição de celulares como bens essenciais.  O parecer divulgado no dia 6 de outubro pelo Juiz Federal Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, do Tribunal Regional Federal, da Primeira Região de Brasília, atende a um pedido de Agravo de Instrumento impetrado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), contra a eficácia da Nota Técnica. Desta forma, a decisão invalida a Nota Técnica 62/2010, do DPDC, divulgada em junho deste ano, que exigia a troca imediata de aparelhos com defeito pelos fabricantes. Conforme informou a Abinee, em um comunicado divulgado ontem, o juiz afirmou que a proteção legal para o segmento já está prevista no Código de Defesa do Consumidor e que, embora se possa considerar, que o serviço de telefonia assumiu caráter essencial, é questionável a extensão de tal tratamento ao aparelho celular. O Juiz Federal solicitou ao DPDC que comunique a todos os órgãos de defesa do consumidor do país sobre a decisão, determinando, ainda, a proibição de instauração de procedimentos administrativos com base na Nota Técnica. Em nota sobre o pedido de reconsideração ao juiz, apresentado por meio da Advocacia Geral da União, o DPDC afirma que "lamenta que as empresas Nokia, Motorola, LG, Samsung e Sony Ericsson, representadas pela Abinee, insistam em não cumprir os direitos dos consumidores".

terça-feira, 22 de junho de 2010

Transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro, diz o STJ.

Recebi essa decisão do meu querido amigo felipe Luzes, segue:

4ª TURMA DO STJ. RESP 771375. 21.06.10  Para STJ, transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência da titularidade de um veículo não impede a cobertura do seguro automotivo. A turma, ao dar provimento a recurso especial movido por um consumidor, condenou a Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes Cia de Seguros a pagar indenização por não ter prestado seus serviços da forma prevista. A empresa considerou que o consumidor em questão, que teve o carro roubado, teria perdido o direito ao seguro, por ter transferido a propriedade do veículo para outra pessoa sem avisar. O recurso foi interposto ao STJ por um consumidor de São Paulo com o objetivo de mudar acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil paulista, que julgou improcedente o seu pedido e acatou o argumento da Sul América. O tribunal de origem entendeu que existiria, sim, perda do direito à indenização no caso de a transferência da propriedade do veículo não ser comunicada à seguradora. Para o STJ, entretanto, “não se justifica tornar sem efeito o contrato de seguro em razão da anuência de comunicação da sua transferência”. Unilateral - O consumidor, ao recorrer ao STJ, argumentou que a decisão do tribunal paulista contrariou o Código Civil. Disse, ainda, que a apólice não vedava expressamente a transferência do veículo e que não existia, no contrato, cláusula que vinculasse a cobertura à prévia anuência da seguradora. Sustentou, também, a necessidade de as cláusulas restritivas de direito serem de fácil compreensão e de ter redação destacada, além de ressaltar que as apólices não devem conter cláusulas que permitam rescisão unilateral ou que, por qualquer outro modo, subtraiam sua eficácia e validade além das situações previstas em lei. Para o relator do recurso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, nesses casos é preciso ser feito um exame concreto da situação trazida a juízo, uma vez que a inobservância da cláusula contratual que determina a aludida comunicação “não elide a responsabilidade da seguradora, que recebeu o pagamento do prêmio”, salvo se comprovada má-fé ou agravamento do risco.
Precedentes - O relator citou precedentes do STJ sobre o mesmo tema, em processos relatados pelos ministros Humberto Gomes de Barros (em recurso especial votado em 30/10/2006), Cesar Asfor Rocha (em recurso especial votado em 12/6/2000) e Nancy Andrighi (em agravo regimental no recurso especial, votado em 25/6/2001). O recurso especial interposto pelo consumidor não foi admitido na instância de origem, mas subiu para o STJ, em agravo de instrumento. No julgamento do STJ, o relator conheceu em parte do recurso no tocante à questão central do pedido. O ministro Aldir Passarinho Junior deu-lhe provimento para julgar procedente a condenação da Sul América ao pagamento da indenização prevista na apólice, em valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. A votação foi unânime.

quinta-feira, 17 de junho de 2010

CEG condenada a pagar R$ 5 milhões por vazamento de gás na Gávea/RJ.

Problema causou a morte cerebral em homem de 34 anos em setembro de 1999.
A Justiça do Rio determinou, nesta quinta-feira, que a Companhia Estadual de Gás (CEG) pague uma indenização de R$ 5 milhões à família de Rodrigo Talarico Barata, de 34 anos. O homem teve lesões irreversíveis no cérebro em setembro de 1999 depois de inalar gás natural no banheiro de seu apartamento, localizado na Gávea, Zona Sul do Rio. Um defeito no aquecedor do chuveiro teria provocado o vazamento que lesionou Rodrigo que, desde então, tem vida vegetativa. A decisão foi publicada no Diário Oficial da última segunda-feira. A decisão judicial condenou a empresa a pagar R$ 2.639.424,50, além de juros de 1% ao mês desde 22 de setembro de 1999 - tudo isso acrescido de correção monetária. Ao montante a dívida ainda será acrescida de R$ 400 mil por danos morais, mais 1% de juros a partir da data, totalizando R$ 5 milhões.A CEG acredita que não tenha responsabilidade pelo incidente e avisou que vai recorrer da decisão - a empresa afirma que o cliente assinou um documento em que reconhecia que o aquecedor estava inpróprio para a utilização. De acordo com o promotor Rodrigo Terra, da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor, desconsiderou o argumento da CEG por acreditar que a empresa é obrigada a fazer manuntenção anual de todos os equipamentos residenciais.

quarta-feira, 16 de junho de 2010

Ranking das empresas mais acionadas nos JEC's Rio de Janeiro.

O presidente da Comissão Estadual dos Juizados Especiais, FAZ SABER a quem interessar possa que no período de Maio de 2010 constam como fornecedores de produtos e serviços mais acionados em sede de Juizados Especiais, as 30 (trinta) empresas seguintes





Empresa Quant.

TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA) 3197

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A 2447

AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A 1767

GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO) 1308

BANCO ITAU S A 1209

TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR) 1152

BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A) 1132

BANCO SANTANDER BANESPA S/A 1110

VIVO S/A 1037

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA 1017

BANCO BRADESCO S/A 906

BANCO ITAUCARD S. A. 861

BANCO ABN AMRO REAL S.A. 817

BANCO DO BRASIL S/A 704

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE 673

BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO 652

TIM CELULAR S.A 643

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - (LIVRE/VESPER) 542

BANCO UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. 523

RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA 461

BANCO BMG S/A 406

BV FINANCEIRA S/A 392

NET RIO LTDA 313

BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO 298

CETELEM BRASIL S/A 275

C&A MODAS LTDA. 265

UNIMED 250

LOJAS AMERICANAS S/A 245

BANCO CITICARD 242

AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME 226

quinta-feira, 10 de junho de 2010

Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC e SERASA?

Alguns funcionários de empresas de cobrança, bancos, financeiras e cartões de crédito têm informado, falsamente, aos consumidores que "agora não há mais a prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e SERASA pode permanecer para sempre".Mentira! A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC e SERASA é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga), e não da data em que foi feito o cadastro!Algumas pessoas dizem que "ouviram falar" que este prazo foi reduzido para 3 anos, o que também, na prática, não ocorre, embora exista discussão judicial sobre o prazo, pois o Novo Código Civil trouxe novos prazos para prescrição do direito de cobrança de algumas dívidas, a grande maioria do Judiciário tem entendido que o prazo do cadastro continua sendo de 5 anos.O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que o prazo máximo é de 5 anos, confirmando o tempo previsto no Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos."
O parágrafo 5º do mesmo artigo também fala que se estiver prescrito o direito de cobrança da dívida não podem ser fornecidas informações negativas pelos cadastros de restrição ao crédito. Vejamos:
"§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. O Novo Código Civil é claro quando afirma, no artigo 206, § 5º, que o direito de cobrança de dívidas prescreve em 5 anos.
"Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; "Portanto, não cobrada na justiça a dívida após 5 anos do seu vencimento (data em que deveria ter sido paga), estará prescrito o direito de cobrança da mesma e ela não poderá constar de qualquer registro negativo.Assim, analisando o que diz a lei, após o prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento da dívida (não a data do cadastro), a restrição deverá ser excluída automaticamente. Dúvidas freqüentes sobre o assunto:
1. Minha dívida já completou 5 anos, mesmo assim continuam me cobrando, está correto?
Quando a dívida completa 5 anos, a contar da 'data de vencimento' (data em que deveria mas não foi paga) não pode mais ser cobrada na Justiça ou constar em órgãos de restrição ao crédito como SPC e SERASA, mas pode ser cobrada via carta e telefone. (de forma educada e civilizada). Porém, se a dívida foi protestada ou incluída novamente em órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA etc) após os 5 anos *, o consumidor deve procurar um advogado de sua confiança ou a defensoria pública e entrar com processo na justiça exigindo a imediata exclusão dos cadastros e pedindo indenização por danos morais resultantes do cadastro indevido. * Atenção: O acordo cria uma nova dívida e neste caso, se você não pagar o acordo seu nome pode ser incluído novamente no SPC e SERASA por mais 5 anos a contar da data em que deixou de pagar o acordo. Portanto, antes de fechar um acordo tenha certeza de que é em valor justo e que conseguirá paga-lo, com folga no orçamento!
2. Minha dívida já completou 5 anos, eu não sabia sobre a prescrição e paguei. Posso receber meu dinheiro de volta?
Não! Embora o direito de cobrança judicial da dívida estivesse prescrito, a dívida em si não está e, portanto, se foi paga não há o direito de se pedir a devolução do dinheiro.
3. Se a dívida for cobrada na justiça antes de completados 5 anos o que acontece em relação ao cadastro no SPC e SERASA?
Mesmo a ação judicial de cobrança ou execução da dívida não tem o poder de interromper ou suspender a contagem do prazo máximo de cadastro de 5 anos em órgãos de restrição ao crédito como SPC e SERASA, que é estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, mesmo que o credor cobre ou execute a dívida na justiça, quanto completar 5 anos a contar da data em que não foi paga, o nome do devedor, obrigatoriamente, deve sair dos cadastros negativos de crédito. Se não sair, caberá ação de indenização por danos morais contra o credor.
4. O protesto de cheques e outros tipos de dívidas no cartório, renovam ou interrompem o prazo de 5 anos da prescrição do direito de cobrança na justiça da dívida ou do cadastro no SPC ou SERASA?
Não! O Simples protesto cambial não renova, muito menos interrompe o prazo de prescrição do direito de cobrança da dívida na justiça, conforme a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, o protesto não muda em nada a situação da dívida e a contagem dos 5 anos para efeitos da prescrição do direito de cobrtança judicial da dívida e da retirada do nome dos cadastros de restrição ao crédito como SPC e SERASA. Leia mais sobre Protesto clicando aqui
5. Se outra pessoa ou empresa "comprar" a dívida, poderá renovar o registro no SPC e SERASA por mais 5 anos colocando 'nova data de vencimento'?
Não! Embora esteja "na moda" receber cartas e ligações de outras empresas que dizem que "compraram" a dívida da empresa ou banco tal ou que a dívida foi "cedida" (mesmo que a "compra" ou a "cessão" de dívidas seja algo previsto na lei), a renovação do cadastro, por parte destas empresas, no SPC e SERASA colocando 'novas datas de vencimento' é indevido. Portanto, fique atento! Se você tinha uma dívida com uma pessoa ou empresa, mesmo que ela seja "vendida" ou "cedida" várias vezes para outras pessoas ou empresas, o prazo de 5 anos para a prescrição do direito de cobrança da dívida na justiça e também o prazo de 5 anos para manutenção do cadastro de seu nome em órgãos de restrição ao crédito como SPC e SERASA só conta uma única vez e começa a contar na data em que você deixou de pagar a dívida (data do vencimento da dívida) e não da data da inscrição ou da 'nova data de vencimento'.
6. A inclusão nos cadastros poderá ser feita a qualquer momento, dentro do prazo destes 5 anos?
Sim! A inclusão do devedor nos órgãos de restrição ao crédito pode ser feita a qualquer momento dentro do prazo de 5 anos a contar da data do vencimento da dívida (data em que a dívida deveria mas não foi paga). Todavia quando completados os 5 anos deverá ser retirado o cadastro pelo credor ou pelo órgão de restrição.
Portanto, como exemplo, se a dívida era do dia 15 de maio de 2003, o prazo máximo para a permanência do cadastro é o dia 15 de maio de 2008 (5 anos). O credor tem o direito de incluir o nome do devedor no dia 14 de maio de 2008, pois ainda não completou 5 anos, mas pela lei, obrigatoriamente, deve excluí-lo no dia seguinte (15 de maio de 2008).
Se o cadastro não for excluído após completados os 5 anos ou for incluído após este prazo, o consumidor deve procurar um advogado de sua confiança e entrar com uma ação na Justiça pedindo a imediata exclusão do cadastro e indenização pelos danos morais causados, decorrentes do abalo de crédito. Leia mais sobre isto na sessão Dano Moral.
7. E se a dívida for renegociada, o que acontece?
Se o devedor assinar documento fazendo uma renegociação, acordo, confissão de dívida, reescalonamento, reparcelamento, ou seja lá qual for o nome dado, a dívida anterior é extinta e é criada uma nova dívida e, neste caso, o nome do devedor deve ser retirado dos cadastros negativos (SPC, SERASA etc) após o pagamento da primeira parcela ,e se não for, o consumidor pode entrar com ação de indenização contra a empresa. Todavia, nos casos de renegociação da dívida deve-se ficar bem atendo ao fato de se o acordo não for pago nas datas em que foi negociado o nome do consumidor pode ser incluído novamente nos órgãos de restrição e o prazo de 5 anos passará a contar novamente da data em que deixou de ser pago o acordo e não da data da dívida anterior.
8. O credor (banco, cartão, financeira, etc) renovou o cadastro no SPC ou SERASA alegando que eu fiz um 'acordo por telefone', mas eu não fiz! O que fazer?
Esta é uma prática ilegal, bem comum atualmente, quando o credor alega que houve um 'acordo por telefone' e por isto houve a renovação da dívida, quando na verdade a pessoa jamais fez qualquer acordo. Neste caso, se o cadastro for após a dívida original já ter completado 5 anos, cabe processo judicial contra quem efetuou-o, pedindo a imediata exclusão e danos morais.
9. Como é contado o prazo de 5 anos, é de cada dívida ou é 5 anos a contar da 'data de vencimento' mais antiga de dívida cadastrada?
O prazo de 5 anos é contado da 'data de vencimento' (data em que a dívida deveria mas não foi paga) de cada uma das dívidas.
Por exemplo: Se você tinha um cadastro de uma dívida que venceu no dia 20 de dezembro de 2003, este cadastro deve ser excluído no dia 20 de dezembro de 2008, quando completar 5 anos. Entretanto, se você tinha outro cadastro de uma dívida com 'data de vencimento' em 15 de junho de 2005, este cadastro somente sairá no dia 15 de junho de 2010, quando completar 5 anos!
10. Quantas vezes a empresa pode cadastrar o nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA) ?
Desde que seja dentro do período de 5 anos a contar da data de vencimento da dívida não há uma limitação. Portanto a empresa pode cadastrar, retirar e cadastrar novamente a dívida quantas vezes quiser desde que respeitado o prazo de 5 anos e que não seja com nova data de vencimento para a mesma dívida.
11. No caso de dívidas em que haja parcelas (financiamentos, empréstimos, etc) qual é a data de vencimento para contagem dos 5 anos?
Neste caso, cada parcela tem sua data de vencimento (data em que deve ser paga) e, portanto, cada parcela pode ser cadastrada independente da outra e o prazo de 5 anos contará da data de vencimento de cada uma das parcelas.Por exemplo, em um contrato de 24 parcelas em que a última não foi paga, contará o prazo de vencimento desta parcela e não o prazo de assinatura do contrato ou da data de vencimento da primeira parcela. Mas atenção: Muitos contratos trazem uma “cláusula de vencimento antecipado” do total da dívida em caso de não pagamento de uma das parcelas e, se houver esta cláusula no seu contrato o prazo de 5 anos não contará de cada uma das parcelas vencidas mas sim da data em que deixou-se de pagar.

Cobranças de dívidas por telefone. Dicas do que fazer!


Recebi este email hoje de um amigo e compartilho com vocês...
O credor tem todo o direito de cobrar a dívida, dentro dos limites da lei, é claro!  Ele pode cadastrar o nome do devedor no SPC e SERASA, mandar cartas, telefonar e entrar com processo judicial de cobrança. Todavia, as empresas de cobrança costumam utilizar - táticas de tortura psicológica- contra os devedores, infernizando suas vidas, ligando para os seus telefones (fixo e celular) diversas vezes ao dia, não respeitando horários, fins-de-semana ou feriados. Vale lembrar que estas pessoas que ligam cobrando, os chamados operadores de - telemarketing- ou de - callcenter- das empresas de cobrança são seres doutrinados através de uma lavagem cerebral para falar aquilo que passaram para eles através de uma cartilha de procedimentos, ou seja, eles, muitas vezes, - não sabem o que estão falando! São alheios a qualquer outro fato existente, alheios à lei e aos direitos dos consumidores para os quais estão ligando, apenas sabendo repetir aquilo que foram treinados para falar. Não tente argumentar com eles, pois não há como argumentar com a ignorância. Ontem mesmo recebi uma ligação de uma empresa de cobrança de um cartão de crédito de um grande banco. Era sobre uma dívida de um cliente que estou tentando resolver de forma extrajudicial (sem entrar na justiça). Tentei argumentar com a atendente, que parecia um - papagaio - e queria, de qualquer maneira, me dar aulas sobre direitos do consumidor (na verdade ela queria me ensinar os direitos do fornecedor porque, para ela, o consumidor não tinha qualquer direito, só obrigações). Era uma verdadeira metralhadora de asneiras. Cito abaixo algumas e entre parênteses a explicação do porquê digo que são asneiras: - agora a dívida não prescreve mais- (Não é verdade! O prazo da lei é de 5 anos para cobrança da dívida); - o nome do devedor ficará para sempre no SPC e SERASA- (Não é verdade! O prazo da lei é de 5 anos para manunteção do cadastro a contar da data de vencimento da dívida e não da data da inclusão do cadastro); - o banco irá tirar a sua casa ou apartamento- (Se a casa ou apartamenento for o imóvel único da pessoa ou da família não pode ser penhorado para pagamento deste tipo de dívida); - o banco pode penhorar o seu salário- (Não é verdade! O salário, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal não podem ser penhorados para pagamento deste tipo de dívida); - nós temos o direito de ligar para o devedor quantas vezes quisermos, a qualquer dia, horário, inclusive para o seu trabalho- . (Não tem não! Lembre-se de que - o direito de um termina onde começa o do outro!- A pessoa tem direito a pri vacidade e ligar para sua casa sem sua autorização é invadir sua privacidade. Ligar para o trabalho, conhecidos ou para vizinhos expondo à dívida para outras pessoas é caso de dano moral. Como eu não podia mais agüentar aquele turbilhão de abomináveis idiotices, acabei por desligar o telefone na -cara- dela. Sei que foi má educação de minha parte, mas ...Ah, que alívio para o meu cérebro! Ao tentar falar por telefone com meu cliente não consegui, porque a atendente metade zumbi, metade asno, havia ligado antes de mim para infernizar a vida do pobre infeliz. Quando finalmente consegui falar com ele acalmeio-o, explicando o que pode e não pode e como iremos agir daqui por diante. É incrível ver como a informação correta, o conhecimento das leis e de como proceder em cada caso, faz diferença nesta hora. De um lado da linha há um zumbi muito bem treinado para falar coisas que não são verdades, mas que certamente farão uma enorme pressão psi cológica na pessoa que esta do outro lado da linha e que está totalmente fragilizada e desconhece os seus direitos mais básicos de cidadão consumidor.Quem leva a melhor? Eles, é claro!  Portanto, o conhecimento faz a diferença e o consumidor sem conhecimento vai sempre perder!  Bem, então o que fazer nestes casos? Certamente me perguntarão.  Primeiro de tudo, conheça os seus direitos (perca um pouco de seu tempo e leia o conteúdo do site! É de graça!).  E no caso das cobranças? Bem, nesse caso use o feitiço contra o feiticeiro! Como? Simples: Quando você liga para uma empresa para pedir o cancelamento de um telefone, cartão de crédito, compra, assinatura de revista ou tv a cabo etc , o que eles fazem? Resposta: Depois de esperar incontáveis minutos digitando as opções dadas por uma gravação, quando finalmente consegue falar com um ser humano, dizem que vão passar você para outro setor e pedem para aguardar o atend imento. Aí vem aquela - musiquinha- e depois de alguns (ou muitos) minutos você ouve aquela voz da moça do aeroporto - aguarde que logo um de nossos atendentes irá atender você- . Mas depois de escutar a - musiquinha - e a frase umas dez vezes, você desiste. Portanto, quando ligarem cobrando diga - só um minutinho- e deixe o telefone ligado (coloque perto do rádio com uma - musiquinha- para distrair a pessoa, porque ela vai gostar de ouvir uma música enquanto aguarda) e vá fazer outras coisas (ver tv, tomar banho, dar uma caminhada, qualquer coisa). Depois de uma dúzia de ligações, ficando pendurados no telefone, provando um pouco do seu próprio feitiço, eles vão cansar, assim como você cansou quando tentou ligar para cancelar algo. Outra técnica simples é colocar um identificador de chamadas e não atender quando verificar que são eles. A mais radical das técnicas é simplesmente cancelar a linha telefônica e, se for o caso, pedir para outra pessoa da família ligar outra linha em seu próprio nome. Lembre-se que - ninguém é obrigado a ficar recebendo e atendendo cobranças pelo telefone. Se o credor quer cobrar a dívida, utilize o meio próprio, ou seja, entre na justiça! Entre na Justiça pedindo uma ordem judicial por - obrigação de não fazer. As pessoas costumam falar muito sobre a obrigação de fazer- a qual consiste no pedido judicial para que a justiça determine a alguém que faça algo. Todavia, muitos desconhecem que a lei também traz a obrigação de não fazer. Portanto, o consumidor que se sentir perturbado em sua privacidade e sua moral pelas constantes ligações de cobrança tem todo o direito de entrar na justiça com uma ação por - obrigação de não fazer - para exigir contra a empresa de cobrança e contra o credor que parem de lhe ligar e que o juiz fixe uma multa diária de um salário mínimo (por exemplo) por cada vez que descumprirem a ordem judicial e ligarem. Como provar as ligações? Exija da companhia telefônica a discriminação das ligações realizadas para o seu número! Em caso de ligações para vizinhos, conhecidos e para o trabalho, basta pegar testemunhas e entrar com uma ação por danos morais pelo fato das ligações e da exposição terem lhe causado constrangimento! Exija os seus direitos!

Pelo menos dessa vez né STJ...Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de compra de imóvel comercializado pela empresa Franere – Comércio Construções Imobiliária Ltda. que previa a retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao desconstituir a cláusula contratual, determinou a devolução das parcelas pagas pela compradora corrigidas na forma do contrato. Uma cliente da empresa imobiliária desistiu de um apartamento adquirido em 2002 e ajuizou ação para reaver os valores pagos por considerar abusiva a cláusula do contrato que previa a retenção de 30% do valor por parte da empresa vendedora. A cliente pediu a devolução das parcelas já pagas com o devido reajuste e consentiu com a retenção de 10% do valor pago a título de despesas administrativas. A compradora também pediu o pagamento de juros de 1% ao mês pela demora no ressarcimento. Em primeira instância, o pedido foi parcialmente atendido, o que foi mantido pelo TJMA. Segundo considerou o tribunal maranhense, a cláusula do contrato que estabeleceu que a empresa poderia reter 30% do valor já pago era abusiva e deveria ser anulada. Também determinou o pagamento de 1% como juros de mora. Considerou-se que o princípio do pacto sunt servanda (o pacto deve ser cumprido), que rege os contratos, deveria ser flexibilizado em caso de abusos no acordo. A empresa recorreu ao STJ, argumentado não haver ilegalidade na cláusula que prevê, em contrato de compra e venda de imóvel, a retenção de 30% dos valores recebidos. Alegou-se ainda que a empresa não teria dado causa à rescisão do contrato, sendo de responsabilidade exclusiva da cliente. Teriam sido violados os artigos 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o 418 do Código Civil (CC). O artigo do CDC determina que não há perda total do valor das prestações nos contratos de compra e venda quando, por causa de inadimplemento, é pedido que o contrato seja terminado. Já o artigo do CC determina que o vendedor tem o direito de reter o sinal no caso do desfazimento do contrato, na hipótese de sua não execução. Também foi apontado pela empresa dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema). Ao decidir, o ministro relator Massami Uyeda afirmou que a jurisprudência do STJ garante ao comprador o direito de entrar com ação para ser restituído parcialmente das importâncias pagas no caso de deixar de cumprir o contrato, por impossibilidade de cumpri-lo. Observou o ministro que, no caso, o que foi pago pela cliente era o sinal e várias parcelas. No caso, o desfazimento contratual ocorreu pela impossibilidade da autora de arcar com as prestações pactuadas, hipótese em que o sinal deve ser devolvido sob pena de enriquecimento ilícito”, comentou. O ministro afirmou que o artigo 53 do CDC não revogou o 418 do CC, mas se um beneficia quem não deu motivo ao não cumprimento do contrato, o outro garante que o consumidor não perca tudo. O magistrado destacou que a jurisprudência do STJ tem entendido que a retenção de um percentual entre 10% e 20% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas. Com essa fundamentação, o ministro negou o recurso da empresa.

Caixa deve devolver honorários para clientes.

A Caixa Econômica Federal foi condenada, nesta terça-feira (25/8), a restituir os valores pagos a título de honorários de corretagem a seus clientes que compraram imóveis em Goiás. A decisão foi tomada pela Justiça Federal, que confirmou liminar concedida ao Ministério Público Federal em Ação Civil Pública. Cabe recurso. Em caso descumprimento, a multa diária foi estipulada em R$ 1 mil. Com a decisão, a Caixa deve deixar de exigir o pagamento de 5% além do valor do imóvel para honorários por serviços de corretagem. A subtração desse percentual é resultado de um convênio firmado entre o banco e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-GO). Anteriormente, eram exigidos dos consumidores, interessados na aquisição de imóveis da Caixa, por vendas diretas, a prestação de depósito de caução e de pagamento de honorários ao Creci de Goiás. O MPF entende que o serviço é prestado à Caixa e não ao comprador. E, por isso, quem tem de arcar com essa despesa é o banco. A Justiça declarou a nulidade de todas as cláusulas, em editais de licitação, contratos e convênios da Caixa e do Creci de Goiás, que impunham aos consumidores a obrigação de pagamento de honorários pelos serviços de corretagem. “A Caixa, ao cobrar os 5%, desvirtuava uma de suas mais importantes funções sociais que é facilitar a todo cidadão o direito à moradia. Com essa sentença, a Justiça confirma o trabalho do MPF em impedir esses abusos contratuais lesivos aos consumidores”, argumenta a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de Goiás.

terça-feira, 8 de junho de 2010

Mais uma do STJ...

Depois de proteger os bancos por meio das Súmulas nºs 380, 381 e 382, duas novas interpretações do STJ colocam agora um escudo de proteção nos fornecedores de produtos e serviços, violando flagrantemente princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal com relação à vulnerabilidade do consumidor, da eficiência e continuidade da prestação do serviço, da proibição de constranger o consumidor inadimplente, do devido processo legal, do contraditório, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da solidariedade. A 4ªTurma, por exemplo, decidiu que não caracteriza dano moral a interrupção no fornecimento de produtos ou serviços prestados a consumidores inadimplentes, entendendo que a legislação do consumidor não proíbe qualquer empresa de suspender a prestação de serviços por falta de pagamento. (Leia no saite do STJ - Resp nº 592477). Esqueceram os eminentes ministros, no entanto, do princípio constitucional do “devido processo legal” e legitimaram o “abuso do direito” vedado no Código Civil (CF, art. 5º LIV e CC, 187). Ou então reduziram o “devido processo legal” a um aviso: “tem conta em atraso”. Ou querem dizer que agir ao arrepio da lei, sendo ao mesmo tempo parte e juiz, não significa abusar do direito.  Assim, na ótica do STJ, não importa se o serviço é essencial à própria sobrevivência do consumidor e dos membros de sua família ou se a interrupção irá prejudicar crianças, enfermos ou idosos… Importa garantir a segurança e proteger o fornecedor do serviço. Para os prestadores do serviço, por fim, não se faz necessária uma demanda judicial para cobrar seu crédito. Para eles, o Judiciário de primeira instância, certamente, é muito lento e favorável ao consumidor ao considerá-lo vulnerável. Melhor suspender logo o fornecimento do serviço, pois agora, sob as bênçãos do STJ, podem ser a parte interessada, órgão processador e julgador ao mesmo tempo. Mas se o consumidor, por um motivo qualquer, tornar-se credor de um fornecedor do serviço e este não cumprir voluntariamente com a obrigação, não poderá - o consumidor - se apropriar de algum bem do devedor, mas esperar anos em uma demanda judicial, obedecendo ao “devido processo legal” e ao “contraditório”. Coroando o processo de proteção aos poderosos em detrimento do consumidor desamparado, a última súmula do STJ (385) orienta que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Assim, para o “Tribunal da Cidadania”, como se autodefine o STJ, o consumidor que já tiver alguma anotação anterior não tem mais moral a ser reparada, não será mais merecedor do respeito e da proteção do CDC, pois é como uma “Geni”: é feita pra apanhar, dá pra qualquer um e é boa de cuspir…

terça-feira, 1 de junho de 2010

Procon-RJ notifica Nestlé por propaganda enganosa na bebida Alpino.

O Procon-RJ notificou, hoje (13/05), a Nestlé por propaganda enganosa na venda da bebida Alpino. O órgão instaurou um processo administrativo contra a empresa, após a polêmica na venda da bebida Alpino, que é uma reprodução do famoso chocolate da Nestlé, sem Alpino, induzindo o consumidor a erro. A Nestlé terá um prazo de 10 dias para apresentar defesa, se a resposta não for satisfatória, a instituição será autuada e poderá ser multada em 200 a três milhões de UFIRs. Os consumidores com dúvidas devem ligar para o Disque-Procon (151, ligação gratuita) de segunda à sexta, das 09h às 17h, para denúncias, devem ligar para o Disque-Fiscalização (2333-0011).

Semeg Saúde é condenada por erro de diagnóstico.

Os desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram a Semeg Saúde e o médico Carlson Bastos Binato a pagarem, solidariamente, o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, por erro de diagnóstico. O relator do recurso foi o desembargador José Carlos Paes. Consta nos autos que, em 2006, o paciente Paulo Cesar Nogueira da Silva recebeu indicação errada de tratamento fisioterápico para uma ruptura de tendão (patelar) do joelho direito, já que o correto seria uma cirurgia. Em sua defesa, o médico Carlson Bastos Binato alegou que indicou o melhor tratamento ao autor e que o atendimento não era urgente. Ele disse ainda que a lesão apresentada era antiga e que, na época, não foi possível realizar o procedimento de exame invasivo. A Semeg Centro Médico de Duque de Caxias, primeira ré, também declarou que não houve falha na prestação de serviços e nem urgência no caso. Segundo o desembargador José Carlos Paes, a relação travada entre as partes é de consumo e são evidentes “o sofrimento, as angústias, as aflições e a dor experimentadas pelo autor”. O magistrado destaca também que, dentre os deveres de segurança, encontram-se presentes “os deveres de informação e de boa-fé, bem como, implicitamente, a garantia de assegurar a legítima expectativa do consumidor”. Além da indenização, os réus terão que realizar uma operação no autor para solução da lesão grave em seu joelho direito.
Processo nº: 0025279.13.2006.8.19.0021.

Telefônica é condenada por cobrar assinatura básica.

Em Ação Civil Pública contra a Telefônica, a juíza da 32ª Vara Cível de São Paulo decidiu que a cobrança da taxa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa é indevida. Sem levar em conta a Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade da cobrança de tarifa, a juíza Maria Lúcia Pizzotti determinou que a Telefônica restitua em dobro os valores pagos de assinatura mensal, nos últimos dez anos, devidamente corrigidos. Em sua decisão, a juíza Maria Lúcia Pizzotti, afirma que o `aspecto legal e tributário da questão, do que decorre a premissa de que nenhum tributo, seja imposto, taxa de serviço ou contribuição de melhoria será cobrado sem o precedente legal pertinente, que estabeleça e crie o direito de cobrar, impondo-se, assim, a alíquota pertinente`. Para a juíza, não há como a cobrança ser feita sem que haja uma lei, aprovada pelo Congresso Nacional, `já que se trata de taxa de abrangência nacional`. Algumas ações coletivas foram propostas por associações de defesa do consumidor e também pelo Ministério Público. Todas elas foram reunidas na 32ª Vara Cível de São Paulo, dentre as quais as ações da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Cidadania (Abradec) e do Instituto Barão de Mauá de Defesa de Vítimas e Consumidores, representado pelo advogado Aurélio Okada. Paralelamente corria ação coletiva na Justiça Federal proposta pelo IDEC, que foi extinta sem apreciação do mérito. No dia 16 de abril, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o andamento de todas as ações que tratam do assunto até a análise da Reclamação ajuizadas pela Global Village Telecom contra acórdão da 3ª Turma Recursal Mista de Campo Grande (MS), que determinou a imediata restituição dos valores cobrados. Uma falha no sistema recursal dos Juizados Especiais Estaduais permite que dois entendimentos contrários estejam em vigor e não possam ser uniformizados. Quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão da assinatura básica é infraconstitucional, colocou em evidência esse problema. O Superior Tribunal de Justiça tem súmula para dizer que a cobrança é legal. Nas Turmas Recursais, entretanto, costuma prevalecer a visão do consumidor. Decisões estas que não podem ser contestadas no Supremo, por não tratarem de questões constitucionais e também por não terem mais repercussão geral.
STJ incompetente
Ao analisar as ações, o Superior Tribunal de Justiça julgou conflito de competência em relação às ações coletivas propostas perante as Varas Cíveis da Justiça Estadual de São Paulo. No entanto, declarou que competência para julgar as ações era da 9ª Vara Federal de São Paulo. Desta decisão a Telefônica agravou e o TRF-3 decidiu que a 9ª Vara Federal direcionaria para a 32ª Vara Cível, a primeira a receber Ação Civil Pública contra a cobrança. De acordo com o STJ, a competência originária dos tribunais é para julgar conflitos de competência. E, no que se refere ao STJ, é para julgar conflitos de competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos. “Não se pode confundir conexão de causas ou incompetência de juízo com conflito de competência. A incompetência, inclusive a que porventura possa decorrer da conexão, é controlável, em cada caso, pelo próprio juiz de primeiro grau, mediante exceção, em se tratando de incompetência relativa (CPC, art. 112), ou mediante simples arguição incidental, em se tratando de incompetência absoluta (CPC, art. 113). A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de competência”, diz o processo.

Idec pede suspensão de vendas de banda larga fixa.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) denunciou à Justiça Federal de São Paulo que as empresas Net, Telefônica, Oi e Brasil Telecom (BrT) não estão cumprindo a liminar que as obriga a alertar ostensivamente nas publicidades de banda larga que a velocidade ofertada não corresponde à efetivamente prestada. A decisão, em averiguação preliminar de ação do instituto, começou a valer em 9 de maio para as propagandas veiculadas em mídias online. No entanto, em duas visitas feitas aos próprios sites das empresas depois dessa data, verificou-se que a advertência sobre a variação de velocidade de conexão não vem sendo indicada como manda a Justiça. Diante da constatação, o Idec pede que as companhias sejam multadas em R$ 5 mil por dia e que a publicidade e a comercialização do serviço sejam suspensas, como prevê a ordem judicial em caso de descumprimento da decisão. De acordo com a sentença, as empresas devem indicar de forma ostensiva que `a velocidade anunciada de acesso e tráfego na internet é a nominal máxima, podendo sofrer variações decorrentes de fatores externos`. Para tanto, a informação precisa ser `fixada de modo claro e facilmente perceptível pelo consumidor, com a utilização da letra com fonte no mesmo tamanho que a oferta veiculada`. Contudo, quando da primeira visita aos sites das empresas, no dia seguinte à entrada em vigor da liminar ( em 10/5), a Net incluía a informação apenas em nota de rodapé, ou seja, nem um pouco clara e de fácil percepção; a Telefônica não dava qualquer advertência e a Oi e a BrT não puderam ser monitoradas pois seus sites estavam indisponíveis. Na segunda ocasião, foi possível ver que a Oi e BrT descumprem totalmente a liminar, pois não mantêm uma linha sequer sobre a possível variação de velocidade; a Telefônica incluiu a frase de alerta, mas infringe a regra da informação ostensiva: além de a fonte não ser igual ou em mesmo tamanho, a oferta de velocidade aparece evidentemente mais chamativa do que a ressalva. No caso da Net a informação continua em nota de rodapé, sem chamar atenção do consumidor e ignorando a determinação a respeito do tamanho da fonte. Desde sábado (29) a liminar vale também para todas as comunicações publicitárias dos serviços de banda larga. No caso de propaganda televisiva, a decisão garante que `a advertência deve permanecer legível durante todo o tempo em que a publicidade é veiculada`, e nas radiofônicas `deve ser transmitida ao final da veiculação da publicidade`.

Consumidores reclamam de `lista negra´ para crédito em bancos.


Clientes que entraram com ações na Justiça dizem sofrer discriminação
OAB pediu explicação às instituições financeiras.

Cresce o número de consumidores que alegam ter começado a sofrer restrição de crédito depois de entrar na Justiça pedindo revisão do valor das prestações de um financiamento. É a chamada ação revisional de juros. Rever o valor das prestações é um direito de qualquer cliente de bancos e financeiras, mas consumidores em todo o Brasil se queixam de discriminação quando entram na Justiça. O caso levou a Ordem dos Advogados do Brasil a pedir explicações às instituições de crédito que atuam no estado. “Meu nome não está inscrito em nenhum cadastro de restrição - nem SPC e nem Serasa - e não consigo efetuar nenhuma compra em nenhuma loja”, reclama um consumidor. A advogada Maria Cristina Siqueira afirma que instituições financeiras mantêm uma lista secreta com nomes das pessoas que pedem na justiça a revisão de um contrato de financiamento. “Esse banco de dados é interligado entre as instituições financeiras, e quando o cliente efetivamente se dirige a uma loja para adquirir um produto financiado, mesmo que não haja qualquer tipo de negativação no seu CPF, ainda assim o crédito lhe é negado”, aponta a advigada. A lista paralela prejudicaria até os profissionais que representam consumidores em ações revisionais. É o caso do advogado João Arruda Brasil Neto, que trabalha no Mato Grosso do Sul: “Eu já tive o crédito restrito em virtude desta informação de que o meu nome estaria nas listas de advogados que entraram com revisionais”.
“Vamos oficiar todas as entidades financeiras perguntando sobre a existência ou não desta lista e os advogados que militam contra os bancos, perguntando a eles se eles sabem da existência da chamada lista negra, se eles podem atestar, se já foram prejudicados pela existência da lista negra”, avisa o presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte.
Muitas queixas
Mesmo com o nome limpo na praça, uma consumidora do Rio de Janeiro diz que não consegue qualquer tipo de financiamento: “Fui tentar tirar um cartão de crédito; também não consegui”. Um consumidor do Rio Grande do Sul faz a mesma acusação. Ele diz que o histórico de crédito está limpo, mas tem uma ação revisional de juros aberta no ano passado, e por isso não consegue financiar a compra de um caminhão zero quilômetro. O consumidor gravou um telefonema dado à financeira. Do outro lado da linha, o funcionário confirma a existência da lista. Funcionário - O banco acabou recusando a ficha em função de uma ação, agora em 2009. Apareceu lá e daí eles recusaram por este motivo. Eles fazem consulta agora de todos os clientes que pedem financiamento para ver se tem ação contra banco.
Consumidor - Então, na verdade, eu estou na ficha negra.
Funcionário – É, infelizmente, no momento, sim.
“Eu estava tranquilo, continuo pagando a dívida. Mas hoje eu não consigo comprar um fusca velho, quanto mais um caminhão novo”, reclama o gaúcho.
A reportagem do `Fantástico` se apresentou como cliente em oito revendas de carros. Depois que o repórter diz que tem uma ação revisional contra um banco, os vendedores, que não sabem que estão sendo gravados, confirmam a existência da lista.
Vendedor - Têm uma caixa-preta lá que todos que entram com revisional ficam queimados nas financeiras. É a mesma coisa que ter o CPF sujo.
Outro lado
Em nota enviada ao `Fantástico`, a Federação Brasileira de Bancos afirma desconhecer qualquer banco de dados sobre ações revisionais. Também em nota a Associação Nacional das Instituições de Crédito afirma que os bancos e financeiras fazem, dentro da lei, consultas a diversas bases cadastrais que podem incluir levantamentos de informações públicas do Poder Judiciário. Mas, segundo o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor. O descumprimento do artigo pode gerar a multa de até R$ 30 milhões. A coordenadora do Procon do Rio Grande do Sul, Adriana Burger, confirma que é discriminação negar crédito a quem entrou na Justiça. “O problema destes créditos é a falta de transparência. É simplesmente negado para a pessoa sem esclarecer a razão. Nós acabamos deduzindo que foi porque ela entrou com uma ação no Judiciário. Mas a empresa nega o serviço, nega a venda deste produto e não diz claramente qual a ração. Então, há um cadastro paralelo, há um cadastro negro, há um cadastro pardo, que não é oficial e que restringe os direitos das pessoas”,. O consumidor que tem o nome limpo na praça mas não consegue crédito por causa de ação revisional pode procurar o Procon. Se possível, deve levar provas ou testemunhas. “O que eu compro eu pago, mas com o valor correto”, diz o consumidor gaúcho.

quinta-feira, 22 de abril de 2010

Fique atento ao prazo de garantia para troca do produtos, não existe esse papo de 07 dias!

Empresas desrespeitam prazo legal para conserto ou substituição de mercadoria com defeito

(Fonte: Jornal da Tarde, por Luciele Velluto)
Quando o controller (responsável pela parte administrativa e contábil da empresa) José da Lapa Sousa Paes Landim, de 42 anos, comprou os eletrodomésticos para a cozinha nova de sua casa, não imaginava que uma adega pudesse dar tanta dor de cabeça. "Tinha reformado a cozinha e resolvi comprar tudo novo. E como os produtos chegaram antes de acabar a obra, só fui testá-los depois de uma semana da entrega. Não imaginei que isso pudesse me dar tantos problemas", conta ele. A compra feita na loja Fast Shop veio com a seguinte mensagem na nota fiscal: "troca em 7 dias". "Eu liguei na tomada a adega e ela não gelava. Procurei a Fast Shop e eles me disseram que eu tinha perdido o prazo", conta Landim. O prazo informado pela loja de varejo descumpre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina 30 dias para que o cliente aponte o problema (vício, como é chamado no Artigo 18 da lei) e peça a troca ou reparo do produto para bens não duráveis e 90 dias para os duráveis. Após esse prazo e o não cumprimento da lei, a troca deve ser realizado ou o dinheiro devolvido. "É uma cláusula nula e uma prática abusiva, pois vai contra a lei prevista no código", afirma Maíra Feltrin Alves, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Uma pesquisa feita pelo Idec em dez lojas físicas e cinco virtuais constatou que todas as empresas estabelecem prazos muito abaixo da lei. "A responsabilidade também é da loja, não só do fabricante. Se o produto é essencial ou apresenta defeito na função principal, a lei garante troca ou devolução do dinheiro", explica Maíra. No caso da adega de Landim, ele precisou pressionar a loja com um advogado para resolver o problema. "Só depois que procurei os meus direitos, a loja procurou a Eletrolux. E mesmo constatando um defeito no encanamento de gás, que faz o aparelho gelar, ainda demorei mais 20 dias para receber um novo. Ao todo foram 40 dias de muita briga para conseguir resolver o meu problema." As lojas pesquisadas pelo Idec afirmam que cumprem rigorosamente a lei prevista do CDC. No entanto, algumas confirmam que os prazos para troca sem burocracia, quando não há necessidade de se acionar o assistência técnica do fabricante, são menores. Variam de três a sete dias, conforme a empresa. "Mas não é preciso de assistência técnica caso o produto esteja com o defeito que o inutilize. Tem de ser feita a troca. A assistência técnica pode ser chamada e o problema ser resolvido em 30 ou 90 dias, se for algo que não afeta o uso do produto, como um vidro riscado na porta do micro-ondas, por exemplo", diz Maíra.
O QUE DIZ O CDC - Artigo 18 da lei
"Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; o abatimento proporcional do preço."

Declarada impenhorabilidade de veículo utlizado para sustento.

O Desembargador Paulo Antônio Kretzmann do TJRS entendeu ser impenhorável ônibus utilizado para prestação de transporte escolar. O veículo não pode ser penhorado porque o bem é o único meio de sustento do proprietário, segundo prevê o art. 649, V, do Código de Processo Civil. De acordo com o magistrado, a impenhorabilidade decorre da essencialidade do bem para o exercício da atividade profissional do motorista. O proprietário do veículo interpôs recurso de Agravo de Instrumento ao TJ contra a decisão que julgou improcedente a solicitação de impugnação de penhora sobre o ônibus. Salientou que, a pedido de credor, em ação de cumprimento de sentença, a Justiça de Primeira Instância havia determinado a penhora. Decisão: Em decisão monocrática, o Desembargador Kretzmann afirmou que o veículo é de terceiro, pois há garantia de alienação fiduciária. “Logo, o agravante detém eventual crédito sobre o mesmo.” O recorrente está com direitos e ação sobre o ônibus e o utiliza como instrumento de sustento. “O que faz com que este se torne impenhorável”, asseverou o magistrado. Ressaltou que a impenhorabilidade do veículo é em decorrência de ser o único meio para o exercício da atividade profissional de motorista. O recorrente integra empresa de constituição societária de natureza familiar e presta serviços de transporte escolar para o Município de Seberi. Para o magistrado, não importa a forma jurídica através da qual se dá o exercício da atividade que garante o sustento do profissional. “Ou seja, se o faz diretamente ou através de pessoa jurídica de que o motorista faça parte.” No caso, frisou, interessa o fato de ser ou não o bem utilizado como instrumento de sustento do proprietário. Caso ocorra a penhora do ônibus o recorrente ficará impossibilitado de continuar prestando serviços a terceiros, reconheceu. Proc. 70030560254